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Projeto de lei para a implementação de embalagens padronizadas de produtos fumígenos no Brasil

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A Câmara dos Deputados recebeu projeto de lei para a implementação de embalagens padronizadas de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco no Brasil. Trata-se do PL nº 8303/2014, cuja proposta é assinada pelos deputados federais: Darcísio Perondi (PMDB/RS), Ivan Valente (PSOL/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Luiz Couto (PT/PB) e César Colnago (PSDB/ES),

Em suma, o projeto prevê que as embalagens de produtos fumígenos deverão se apresentar em cor única padronizada, sem elementos gráficos próprios da marca e do fabricante. O nome da marca, tamanho e cor de sua respectiva fonte serão padronizados, em regulamento a ser expedido pela ANVISA. O projeto ainda prevê aumento do espaço para advertências sanitárias.

O PL está aguardando decisão do presidente da Câmara dos Deputados sobre quais as comissões deve tramitar.

Clique Aqui para ler a íntegra do projeto.

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